estatuto do idoso

Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003: Dispõe sobre o estatuto do idoso e dá outras providências, do MS....é fruto de trabalho conjunto de parlamentares, especialistas, profissionais das áreas de saúde, direito, assistência social e das entidades e organizações não governamentais voltadas para a defesa dos direitos e proteção aos idosos. Sendo contemplado neste a saúde, a educação, a habitação, a ação do ministério público para acelerar os processos em defesa do idoso, representando um exercício de cidadania no resgate da dignidade da pessoa humana. Devido à mudança do perfil demográfico do Brasil com o aumento da longevidade e a redução das taxas de mortalidade, o envelhecimento tornou-se uma questão de saúde pública. Embora o envelhecimento populacional mude o perfil de adoecimento dos brasileiros, obrigando-nos a dar maior ênfase na prevenção e tratamento de doenças crônicas não transmissíveis, nossa maior atenção precisa se voltar para as políticas que promovam a saúde, que contribuam para a manutenção da autonomia e valorizem as redes de suporte social.
Estatuto do Idoso foi criado para ampliar os direitos de todos os cidadãos que tem mais de 60 anos, depois de tramitar cinco anos no Congresso Nacional foi aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal; o projeto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) visa a regulamentação das garantias dos idosos, algumas delas já asseguradas pela constutuição federal de 1988, foi sancionado pelo Presidente da República do Brasil, Luiz Inacio Lula da Silva no dia 1º de outubro de 2003, entrando em vigor noventa dias após a sua publicação no diario oficial da união, e tornou-se Lei,prevendo penas severas para quem não respeitar os idosos. Entre os direitos estão as oportunidades e facilidades para conservação da saúde física e mental, além de garantir o aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. Dentre as leis que rege o estatuto do idoso a