Estatuto da criança e do adolescente

1. Os princípios fundamentais do ECA são: Princípio da proteção integral; princípio da responsabilidade tripartite e princípio do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O filme revela o não cumprimento de tais princípios, ou cumprimento em parte. Visto que a forma de tratamento no ambiente de internação, principalmente, não condiz com as recomendações do ECA. Como exemplo: São levados na parte traseira do veículo; são tratados por nomes como : “malandro”, “bandidos”, etc.; uso de algemas; vivem em celas super lotadas; não tem condições de higiene e as camas não tem colchões, entre outros aspectos, verifica-se ainda a ausência da família e muitas vezes do Estado, o que revela o não respeito aos princípios.

2. Internação; advertência; Liberdade assistida; semi-liberdade.

3. A maioria das medidas não se mostraram efetivas, pois alguns adolescentes eram reincidentes, já haviam passado por exemplo, por duas liberdades assistida, antes de serem encaminhadas para uma internação.

4. O ECA torna-se efetivo a medida que suas orientações são cumpridas, sua efetividade depende da melhor atuação da justiça, em conjunto com multiprofissionais que atuam diretamente com a população atendida pelo ECA e também com as condições para as medidas serem aplicadas. Como uma Lei que defende o interesse da criança e do adolescentes, o ECA traz boas e más repercussões na sociedade. Boas no sentido de inovar e resguardar a defesa e proteção da pessoa que ainda está em desenvolvimento e má no sentido no sentido de “super proteger” ao ponto de causar, talvez, equivocadas rejeições sociais nessa forma de atuar, enquanto a sociedade exige maior punição aos jovens em conflito com a lei. Entretanto, não é esse o objetivo principal do ECA, e nem da justiça, que prevê a ressocialização de forma justa e adequada. 5. *Adequação dos espaços de cumprimento de medidas, inclui-se condições de higiene, espaço nos quartos, entre outros.

*Respeito às