Estatuto da Crian a

Estatuto da Criança
Especialistas criticam projeto que aumenta penas para menores infratores
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18 de julho de 2014, 16h13
O projeto que prevê mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, como o aumento de três para até oito anos do período de internação de adolescentes que praticarem crimes hediondos foi criticado por especialistas durante debate sobre os 24 anos da promulgação do ECA, realizado no Instituo Sedes Sapientiae, em São Paulo.
Para o juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, integrante da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, o aumento da pena não resolve o problema. “O que resolve a longo prazo é a prevenção. E, no caso de adolescentes, instituições de segregação e as unidades de internação com bom atendimento e bom serviço, ampliando seu trabalho, e com políticas públicas visando também as famílias”, afirmou.
Opinião semelhante foi manifestada pelo advogado Ariel de Castro Alves, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo ele, a proposta fere o princípio constitucional da brevidade. “Tem um princípio do estatuto que é o da brevidade das medidas socioeducativas. Oito anos [de internação] para um jovem de 16 anos representa 50% de seu tempo de vida. Fere esse princípio que está na Constituição. Essa é uma forma de tentar driblar a questão da redução da maioridade penal, que é inconstitucional.” Alves disse não ser contrário ao debate ou reavaliação do tempo de ressocialização, que foi definido na década de 90, “mas não com essa finalidade”.
A psicóloga Paula Saretta de Andrade e Silva criticou a falta de embasamento teórico e estatístico para justificar a medida. “As pessoas se posicionam sem nenhum dado relevante ou científico. Não há estatísticas para se falar. Se se comparar com vários outros países que fizeram isso, não tem dado certo. Por que olhamos para casos isolados, como se em todos os cantos houvesse adolescentes com esse mesmo perfil [de