estatuto criança e adolecentes

EDUCAÇÃO E O E.C.A

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. No Estatuto da Criança e Adolescente o termo educação aparece em diversos e diferentes capítulos e artigos, e em diferentes assuntos, além disso, existe um capitulo a qual discorre sobre o direito da criança e adolescente à educação. O direito à educação das crianças e adolescentes está descrito no capitulo IV e detalhado em 6 artigos, porém o direito a educação vem atrelado aos direitos à Cultura, ao Esporte e ao Lazer . A educação no Estatuto aparece também enquanto dever da família, dos pais, do direito a profissionalização, dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, enquanto atribuições Conselho Tutelar. Durante a analise da integra do Estatuto verificamos que houve vários artigos que foram inclusos após a criação do estatuto, e redações de leis que foram alteradas, parágrafos que foram revogados em vários capítulos, mas desde a criação do Estatuto o capitulo referente ao direito à Educação, permanece da mesma forma a qual foi redigido na época de sua criação. Esse fato nos leva a diversas reflexões, como por exemplo: não há nada para ser revisto? A lei consegue contemplar a necessidade das crianças e adolescentes referente a educação? Além dessas reflexões a analise do E.C.A, nos leva a refletir também quanto a garantia do cumprimento do que está disposto no estatuto. Os direitos descritos no artigo 53, do capitulo IV visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho assegurando-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos,