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Justiça

As modificações propostas também visam solucionar um problema de judicialização das linhas atuais, o que traz insegurança ao mercado e afeta as encomendas às fabricantes de ônibus. Isso porque as permissões de operação das linhas estão vencidas desde 2008 e o leilão que o governo tentou promover no final do ano passado foi questionado pelas empresas na Justiça.

Desde então, as linhas passaram a ser concedidas via autorizações especiais pelo judiciário. O texto da Medida Provisória estabelece que essas autorizações especiais serão extintas pela ANTT em até um ano, prazo que pode ser prorrogado pela agência reguladora ou pelo Ministério dos Transportes.

"Existe uma judicialização muito grande e no regime de permissão atual cerca de 75% das concessões estão sub judice", disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o relator da proposta, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).

O parlamentar argumenta que os regimes de permissão e concessão, como praticados nos últimos anos, "já se mostraram inadequados e de difícil operacionalização, porque suas naturezas implicam regras incompatíveis com a dinamicidade do setor, engessando, portanto, as ações tanto do setor público, como das empresas operadoras".(AE)
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As modificações propostas também visam solucionar um problema de judicialização das linhas atuais, o que traz insegurança ao mercado e afeta as encomendas às fabricantes de ônibus. Isso porque as permissões de operação das linhas estão vencidas desde 2008 e o leilão que o governo tentou promover no final do ano passado foi questionado pelas empresas na Justiça.

Desde então, as linhas passaram a ser concedidas via autorizações especiais pelo judiciário. O texto da Medida Provisória estabelece que essas autorizações especiais serão extintas pela ANTT em até um ano, prazo que pode ser prorrogado pela agência reguladora ou pelo Ministério dos Transportes.

"Existe uma judicialização muito grande e no regime