Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal

18/3/2014

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal « Observatório da Gestão Pública

HOM E

QUEM SOM OS

NOTÍCIAS

DE OLHO NO VEREADOR

ESPAÇO CIDADÃO

NOV
04 2011

Pesquise...

Pesquisar

CONFIRA NOSSO TWITTER

Entendendo a Lei de Responsabilidade
Fiscal 21
Posted In Colunistas,Isadora Gorga,José Lucas Bergam asco,Por dentro do Estado

A Lei de Res pons abilidade Fis c al (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributaç ão e Orç amento (Título VI) e atender ao artigo 163 da
Cons tituiç ão Federal que diz:

Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior c ontrole nas c ontas públic as : passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fis c alizaç ão e trans parênc ia.
Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orç amentárias –
LDO e Lei Orç ementária Anual – LOA.
A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público.
Um objetivo muito importante desta lei é a Res pons abilidade Soc ial. A partir destes objetivos são previstas:
A

partic ipaç ão

popular na dis c us s ão

e elaboraç ão

dos

planos

e

orç amentos já referidos ;
A dis ponibilidade das c ontas dos adminis tradores , durante todo o exerc íc io, para c ons ulta e aprec iaç ão pelos c idadãos e ins tituiç ões da s oc iedade;
A emis s ão de relatórios periódic os de ges tão fis c al e de exec uç ão orç amentária, igualmente de ac es s o públic o e ampla divulgaç ão.

No que diz respeito ao equilíbrio das c ontas públic as , o equilíbrio que busca a
LRF é o equilíbrio auto-sustentável, ou seja, aquele que prescinde de operações de

http://www.igepri.org/observatorio/?p=4826

1/7

18/3/2014