EMPRESARIAL

O Código Civil de 2002, trata as sociedades não personificadas, dividindo-as em dois grupos: comum e em conta participação, com disciplina especifica para cada, em capítulos próprios. Trata também, sobre o registro das sociedades empresárias, o que é a sociedade, como se dá a existência legal de todas as pessoas jurídicas de direito privado, o contrato de sociedade, etc. Sociedades personificadas (tem personalidade jurídica), serão somente as sociedades que efetuarem a inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei (art.45, CC; art.985, CC; art. 1150, CC), fazendo a inscrição obrigatoriamente antes do inicio das atividades, unicamente para as sociedades empresárias e para os empresários individuais. O registro tem efeito meramente declaratório em relação à qualidade de empresária ou não. Por isso, poderão existir sociedades não registradas e não personificadas, empresarias ou simples (se classificam empresárias ou simples por três regras: registro, processo de execução coletiva e sistema de escrituração contábil). Sociedades não personificas em espécie, tratam da sociedade em comum, regulada em conta participação pelos arts. 991 e 996 CC. As sociedades por ações estão reguladas por lei própria (Lei 6.064 de 1976). Também as sociedades em conta de participação, não se submetem o regime legal das sociedades comum, por conta de regulação própria (Lei 5764 de 1971). Sociedade comum é aquela que ainda não inscreveu seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei. Funciona mediante contrato verbal ou escrito, e poderão provar suas relações entre si ou com terceiros somente através de prova escrita (seja o próprio contrato de sociedade não registrado ou outro documento idôneo, e os terceiros podem provas por meio de qualquer modo admissível, inclusive testemunhas). O legislador dificultando as provas (para os sócios) tem por objetivo incentivar a inscrição e a regularização dessas sociedades. O Código Civil