Embargo de terceiro
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ........ (qualificação), residente na Rua .... nº ...., na comarca de ...., vêm, respeitosamente, por intermédio de seu procurador judicial, abaixo assinado, ...., advogado inscrito na OAB/...., sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., com fundamento nos arts. 1.046 a 1.054 do Código de Processo Civil, interpor
EMBARGOS DE TERCEIRO
contra .... (qualificação), residente na Rua .... nº ...., na comarca de ...., razão pela qual pede permissão para expor e requerer o seguinte:
O embargado .... ingressou com Ação Trabalhista contra a empresa ...., que levou o nº ...., perante a MM. Junta de Conciliação e Julgamento de ...., julgada parcialmente procedente, tendo a r. sentença transitado em julgado.
Na fase de execução, expediu-se Carta Precatória, distribuída a esta MM. Junta de Conciliação e Julgamento de ...., sob o nº ....
Em cumprimento, expediu esta MM. Junta Mandado de Penhora e Avaliação, tendo sido penhorado o terminal telefônico nº ....
Ocorre, que o citado terminal telefônico é de propriedade do embargante ...., conforme faz certo os vários documentos anexos, inclusive a Declaração de Titularidade expedida pela empresa ....
Este terminal foi adquirido pelo embargante com fruto de seu trabalho, estando locado à executada ...., que vem honrando a locação, inclusive com o pagamento mensal dos aluguéis, razão pela qual o embargante somente agora vem defender seus direitos, pois o bem acha-se na iminência de ser levado a praceamento.
Acontece que o embargante não participou da relação processual, em fase de conhecimento e nem figura seu nome no título judicial executório.
Estas circunstâncias podem ser justificadas pelo fato depõe o embargante não é e nunca foi sócio da executada.
...., não tendo, portanto, qualquer participação nesta empresa (docs. ....).
Assim, mostra-se inteiramente injusta e ilegal a constrição