Drawback

Predominante, no imposto de importação, é sua função extrafiscal. Ele é muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público.
Se não existisse o imposto de importação, a maioria dos produtos industrializados no Brasil não teria condições de competir no mercado com seus similares produzidos em países economicamente mais desenvolvidos, onde o custo industrial é reduzido graças aos processos de racionalização da 26 produção e ao desenvolvimento tecnológico de um modo geral. Além disto, vários países subsidiam as exportações de produtos industrializados, de sorte que os seus preços ficam consideravelmente reduzidos. Assim, o imposto de importação funciona como valioso instrumento de política econômica.
Portanto, o imposto de importação, apesar de também ser via por meio da qual a
União aufere rendimentos, é basicamente uma ferramenta de controle protecionista da economia interna, visando propiciar maior segurança e competitividade aos segmentos nacionais atuantes nas áreas de industrialização.
3.1.2 Fato gerador
Quanto ao fato gerador do imposto de importação, existem autores que o entendem como sendo, tão somente, o aspecto de produtos estrangeiros adentrarem no Brasil. Todavia, a problemática a respeito deste tópico merece maiores e melhores considerações.
Assim sendo, começar-se-á a análise através do artigo 19 do CTN (BRASIL, 1966), o qual menciona em seu bojo:
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A dicção ministrada por tal artigo de lei parece clara, contudo, quando confrontada com outros dispositivos legais, dúvidas podem surgir, como bem alerta Machado (2001 apud
Paes, 2002, p. 13):
[...] o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/66 estabelece que a mercadoria despachada para fins de