DRAWBACK

Drawback é o regime aduaneiro instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, ele consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.
Existem três modalidades de drawback:
Isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado.
Suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado.
Restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado. (Este praticamente não é mais utilizado).
Na modalidade Isenção é concedido o Drawback para Reposição de Matéria-Prima Nacional, que consiste na importação de mercadoria para reposição de matéria-prima nacional utilizada em processo de industrialização de produto exportado.
A modalidade Suspensão é aplicada nas seguintes operações:
Drawback Genérico – discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor.
Drawback Sem Cobertura Cambial - não há cobertura cambial, parcial ou total, na importação.
Drawback Solidário - existe participação solidária de duas ou mais empresas industriais na importação.
Drawback para Fornecimento no Mercado Interno - importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no país, para serem fornecidos no mercado interno.
Em ambas as modalidades, Isenção e Suspensão destacam ainda duas operações especiais:
Drawback Intermediário: importação, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, de mercadoria para industrialização de produto intermediário.
Drawback para Embarcação: importação de mercadoria para industrialização de embarcação e venda no mercado interno.
Para obter o Ato Concessório, as empresas deverão estar habilitadas a