Doutor

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto no Processo nº 21000.007624/2001-17, na Resolução GMC nº 14/91, que aprovou o Regulamento Técnico MERCOSUL de Produtos de Cervejaria, e
Considerando a necessidade de estabelecer a identidade e a qualidade dos produtos de cervejaria destinados ao consumo humano;
Considerando que a harmonização dos Regulamentos Técnicos tende a eliminar os obstáculos comerciais, gerados pelas diferentes regulamentações em vigência nos Estados Partes do MERCOSUL;
Considerando a necessidade da incorporação do Regulamento Técnico Mercosul sobre Produtos de
Cervejaria ao ordenamento jurídico nacional, resolve:
Art. 1º Adotar o Regulamento Técnico MERCOSUL de Produtos de Cervejaria, em conformidade ao disposto no Anexo da presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
RUI EDUARDO SALDANHA VARGAS
ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL DE PRODUTOS DE CERVEJARIA
1.ALCANCE
1.1. Objetivo
O presente Regulamento Técnico tem por objetivo fixar os padrões de identidade e qualidade mínimos que deverão cumprir os produtos de cervejaria.
1.2. Âmbito de aplicação
O presente Regulamento Técnico refere-se aos produtos de cervejaria a serem comercializados no território dos Estados Partes, entre eles e às importações extrazona.
2. DESCRIÇÃO
2.1. Definições
2.1.1. Cerveja
Entende-se exclusivamente por cerveja a bebida resultante da fermentação, mediante levedura cervejeira, do mosto de cevada malteada ou do extrato de malte, submetido previamente a um processo de cocção, adicionado de lúpulo. Uma