DOS FATOS

DOS FATOS

Requerente e Requerida contraíram núpcias na data de .... de ....... de ........, sob o regime de comunhão universal de bens.
No dia ...... de ......... de ........, nasceu a única filha do casal, .............., conforme certidão de nascimento, hoje com....... anos de idade.
Todavia, a união do casal foi dissolvida, mediante sentença homologatória, transitada em julgado em.........., nos autos de Divórcio Consensual, que tramitou perante o Juízo de Direito da.......ª Vara de Família, sob o nº ...........
No referido processo, o casal, além de acordar sobre a partilha dos bens, decidiu que a guarda e responsabilidade da filha Fernanda ficaria com a mãe, ora Requerida, bem como, que a qual dispensaria a pensão alimentícia. Porém, o Requerente concordou em contribuir, à título de pensão alimentícia para sua filha, com 30% (trinta porcento) de seus vencimentos, descontado em folha de pagamento, deduzidos os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda, INSS e FUNDEP.
E mais, decidiu o casal, que a pensão alimentícia seria devida, exclusivamente, sobre o salário mensal (ordenado padrão, anuênios e gratificação de cargo), excluindo-se, a este título, as demais verbas, como, férias, 13º salário, gratificações semestrais, licença prêmio e outras que poderiam vir a surgir.
Por último, decidiu o casal, que da pensão alimentícia de 30% (trinta porcento), efetuada pelo Requerente à sua filha, 5% (cinco porcento) seria depositado em caderneta de poupança em nome da ........... Da mesma forma, decidiram que os valores depositados em caderneta de poupança somente poderia ser retirado em casos emergenciais, após convenção.

DO DIREITO

O Requerente visa, com a presente medida, regularizar uma situação de fato.
A única filha do casal, ........., após o divórcio de seus pais, permaneceu por um longo período com sua mãe.
Entretanto, em face de sua mãe ter contraído novo matrimônio, sua filha ............, devido a incompatibilidade com o marido de sua mãe, decidiu