Dos bens

Habeas Data
1
Esta regulada pela lei 9.507-97.
O Habeas data é um remédio constitucional de caráter facultativo, que tem por finalidade proteger a esfera intima dos indivíduos, possibilitando-lhes a obtenção ou retificação de dados ou informações constantes de entidades governamentais ou de caráter público (Ação constitucional de proteção do direito individual de informação.)
Exemplo: Uma pessoa cujo nome, por engano, conste na relação de maus pagadores do SPC (Serviço de proteção ao crédito), poderá impetrar o Habeas Data contra a instituição.
Observação: Para impetrar o Habeas Data é necessário que haja na instancia administrativa a negativa de acesso a informação, ou seja, você pode de imediato impetrar o habeas data, primeiro tem que buscar a via administrativa e se la seu pedido for negado, assim poderá ta impetrando o habeas data.
2
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
3
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
O inciso XXXII (33) dispõe que o direito de receber informações dos órgãos públicos, não inclui aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.
4 - Advogado?
O impetrante precisa de um advogado.
5 – Paga?
É uma ação gratuita.
6
Sujeito Ativo
O sujeito ativo é o impetrante
Pode ser uma Pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeiro, desde que exista alguma informação no banco de dados governamental, ou de interesse público.
7
Sujeito Passivo
Órgão ou entidade