Ditadura e lei de imprensa

Ditadura e Lei de Imprensa

Em 9 de fevereiro de 1967 foi instituída uma lei que passaria a ser conhecida como Lei de Imprensa. Sancionou-se então, durante a Ditadura Militar pelo Presidente Humberto de Alencar Castello Branco – também conhecido como Castello Branco. Quando criada a lei servia para restringir os direitos e a liberdade de expressão dos jornalistas. O objetivo também era da punição severa aos jornalistas.
Com o passar dos anos e o fim da Ditadura Militar a Lei de Imprensa passou a ser usada com cautela e bom-senso. Alguns dos exemplos de pedaços da lei que hoje não fariam sentido ser seguidos:
Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrno poderá exercer a censura sôbre os jornais ou periódicos e emprêsas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.
No parágrafo segundo do artigo primeiro pode ser notada uma contradição no que diz respeito à liberdade de expressão. No artigo primeiro diz-se que é livre a manifestação do pensamento e a difusão de informações ou ideias, porém quando lemos o parágrafo segundo pode-se notar que apesar de haver liberdade de expressão, a censura agia sobre a imprensa.
Art . 7º No exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação não é permitido o anonimato. Será, no entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, radiorrepórteres ou comentaristas.
No artigo sétimo viola-se o direito ao anonimato quando feita uma denúncia. Isto fere a constituição e os direitos do