Direitos que o ECA garante aos menores brasileiros

Estatuto da Criança e do Adolescente
Direitos garantidos aos menores brasileiros
Neste trabalho iremos abordar alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que o leitor conheça melhor esse documento tão importante para a garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que:

“Crianças e adolescentes são sujeitos de Direitos.” Sujeitos de Direitos são pessoas que têm os seus direitos garantidos por lei.

“Seus direitos devem ser tratados com prioridade absoluta.” Isso quer dizer que os direitos das crianças e dos adolescentes estão em primeiro lugar.

“Para tudo deve ser levado em conta a condição peculiar de crianças e adolescentes serem pessoas em desenvolvimento.”

A criança e o adolescente têm os mesmos direitos que uma pessoa adulta e, além disso, possuem alguns direitos especiais, por estarem em desenvolvimento físico, psicológico, moral e social. As crianças e os adolescentes não conhecem todos os seus direitos e, por isso, não têm condições de exigi-los. É muito importante que todos conheçam o ECA, para que se possa conseguir uma sociedade mais justa. A lei do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e aos adolescentes todas as facilidades e oportunidades, a fim de ajudar no seu desenvolvimento físico, mental, moral, social e espiritual, com liberdade e dignidade. Na Constituição Brasileira, existe um artigo, o 227, que exige a proteção integral à criança e ao adolescente.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Art. 227).

Parece que só se fala em direitos, mas precisamos discutir, também,