Direitos políticos

DIREITOS POLÍTICOS
Os direitos políticos atribuem um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, com a participação da população no processo político. Com á atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Correspondem ao direito de manifestação direta ou indireta do assentimento ou não assentimento de uma determinada proposição feita ao eleitor, bem como a outros direitos de participação no processo político.
Este conjunto de direitos varia conforme país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime político e sistemas eleitorais e partidários instituídos em cada estado. Além do direito de voto em eleições, também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos.
Os Direitos Políticos são um dos grupos que constituem os Direitos Fundamentais. Como coloca-nos o professor JOSÉ LUIZ QUADROS DE MAGALHÃES:
"São direitos de participação popular no Poder do Estado, que resguardam a vontade manifestada individualmente por cada eleitor sendo que a sua diferença essencial para os Direitos Individuais é que, para estes últimos, não se exige nenhum tipo de qualificação em razão da idade e nacionalidade para o seu exercício, enquanto que para os Direitos Políticos, determina a Constituição requisitos que o indivíduo deve preencher".

Direitos Humanos na ordem jurídica interna.
Contribui-nos, igualmente, este autor com uma brilhante passagem:
"Estes Direitos Políticos são também dependentes dos outros direitos fundamentais da pessoa humana, sendo que, para a efetivação de um modelo de democracia mais participativa e, portanto mais representativas da vontade consciente da população dependem estes Direitos Políticos do direito social à educação, como forma de conscientização da população, e de cada um, como sujeito de inúmeros direitos e como titular do Poder Público que deve pertencer ao povo.
Dependem os Direitos Políticos de