Direitos humanos

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Notas: 1
Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal:
Escolher uma resposta.
Escolher uma resposta. | a. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. | | | b. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos. | | | c. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública. | | | d. Zelar pela proteção do patrimônio público. | | | e. Promover o inquérito civil e ação civil pública. | |
Resposta Correta: Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.
Comentário resposta correta: Em nossa Constituição de 1988, o Ministério Público ganhou competência de controle administrativo, em benefício dos direitos fundamentais e outros. No artigo 129, os incisos II e III informam que é função do MP: II - “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.” III – “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.” Seu papel não é o de rever as decisões tomadas na esfera administrativa e sim o de controle judicial sobre elas. Portanto, por exclusão, a resposta que caracteriza a exceção é a citada acima.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question2
Notas: 1
Para FERREIRA FILHO, apesar de ser uma declaração bem conhecida, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão não é a primeira das declarações de direitos. Historicamente, tivemos a da Virgínia de 1776, que também continha o reconhecimento de diretos fundamentais. As declarações americanas, inclusive, influenciaram o curso dos acontecimentos franceses.
A partir do texto acima, podemos entender que:
Escolher uma resposta. | a. Apesar da importância histórica, a declaração francesa se resume