Direitos Autorais

FACULDADE LA SALLE

DIREITO CIVIL III
DIREITOS AUTORAIS

ACADÊMICAS: Caroline Fonini, Marcieli Aparecida Quadra, Tiago Henrique
SEMESTRE: 8º - Direito

Lucas do Rio Verde, 17 de novembro de 2014
DIREITOS AUTORAIS

Regulamentado não apenas pela Lei nº 9.610/98, os direitos autorais possuem proteção prevista na Constituição Federal e também em tratados internacionais, como por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e até mesmo no Código Penal, que prevê também as sanções cabíveis pela utilização não autorizada das obras.
A lei nº 9.610 de 1998 apresenta um rol de 115 artigos, dentre eles, os artigos 22 e 89, que subdividem os direitos autorais entre: moral, patrimonial e aqueles que são vinculados.

Declaração Universal dos Direitos Humanos
Art. 27 - I) Todo o homem tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de fruir de seus benefícios.
II) Todo o homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta