Direitos Autorais

UNOESTE – Universidade do Oeste Paulista
Reconhecida pela Portaria n.º 83/87 - D.O.U. 16/02/87
Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis de Presidente Prudente
Setor de Monografia
DIREITOS AUTORAIS
EDSON MINORU U. JUNIOR

Presidente Prudente – SP
2013

ABDR, Associação Brasileira de Direitos Reprográficos. O que é Direito Autoral/ O que é a Lei do Direito Autoral/ O que é permitido/ O que é crime, definido pela lei do direito autoral/ Sanções. Manual. Rio de Janeiro: Editora Santuário, 2005. N. 2, 3
Local: Unidade III

O que é Direito Autoral?
É o direito do autor, do criador, do tradutor do pesquisador, do artista de controlar o uso que se faz de sua obra. Consolidado na lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, garante ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Quais as novidades trazidas pela Lei 9.610/98?
A nova Lei de Direitos Autorais representa um avanço importante na regulamentação dos direitos do autor, em sua definição do que é permitido e proibido a título de reprodução e quais as sanções civis a serem aplicadas aos infratores.
O que é reprodução e o que constitui contrafação?
Reprodução é a cópia em um ou mais exemplares de uma obra literária, artística ou científica. Contrafação é a cópia não autorizada de uma obra. Sendo assim, toda reprodução é uma cópia, e cópia sem autorização do titular dos direitos autorais e/ou detentor dos direitos de reprodução ou fora das estipulações legais constitui contrafação, ato ilícito civil e penal.
O que é permitido?
De acordo com o disposto no artigo 28 da Lei de Direitos Autorais, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. E o artigo 29 dispõe que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral.
Contudo, essa exclusividade é limitada pelas hipóteses expressamente indicadas no artigo 46