Direito

CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se:

a- Agiu corretamente o membro do Ministério Público?

Resposta: Sim, pois esta é a forma de reconhecimento deste indivíduo, sendo uma forma de caracterização de determinada pessoa.

b- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?

Resposta: Sim, visto que estamos diante de uma das hipóteses do artigo 3º, III, da Lei 12037/09 que diz que poderá haver identificação criminal quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

c- O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos?

Resposta: Entende a doutrina e jurisprudência que o direito ao silêncio abrange somente aos fatos e não aos dados qualificativos, sendo assim a omissão de tais dados caracteriza contravenção penal (artigo 68 da LCP), assim como identificar-se falsamente caracteriza crime do artigo 307 e usar documento falso caracteriza o crime do artigo 304, ambos do CP.

Exercício Suplementar
1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.
b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.
-->c) A vítima pode