Direito

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O que é o Microempreededor?
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Como é feita a inscrição/formalização?
A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-SE.Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial. O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.
Quais são as obrigações e responsabilidades do MEI?
Obtenção de alvará, Relatório Mensal das Receitas Brutas, Declaração Anual Simplificada e Custo para contratação de um empregado.
Quais são os benefícios?
Cobertura Previdenciária
Contratação de um Funcionário com Menor Custo
Isenção de Taxas para o Registro da Empresa
Ausência de Burocracia
Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito
Compras e Vendas em Conjunto
Redução da Carga Tributária
Controles Muito Simplificados
Emissão de Alvará pela Internet
Facilidade para Vender para o Governo
Serviços Gratuitos
Apoio Técnico no SEBRAE na Organização do Negócio
Possibilidade de Crescimento como Empreendedor
Segurança Jurídica

Qual o custo?
O processo de formalização não tem custo. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes do SIMPLES NACIONAL e que fazem essas

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