Direito

DA REFERÊNCIA PRESSUPONENTE OU "QUESTÃO-PRÉVIA" NA APLICAÇÃO DA LEI COMPETENTE EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
(Texto reorganizado em homenagem ao Dr. Carlos Freitas, Professor Titular e Regente de Direito Internacional Privado na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto)

Albano Pedro
Jurista

“Agradecer a quem nos tenha ajudado representa um elementar dever de justiça”
Adão de Almeida
Jurista
(Citação feita a propósito do lançamento da sua primeira obra)

I. NOTA DE HOMENAGEM

É vulgar as homenagens serem feitas a título póstumo, o que não é o caso. Neste caso, ela vem da pertinência das lições dadas pelo ilustre mestre a quem é reconhecido, pela maioria dos membros da comunidade estudantil e académica ligada ao curso de Direito da Universidade Agostinho Neto, o poder de argumentação técnica, sentido lógico, coerência docente e clarividência narrativa na transmissão de conhecimentos das matérias de Direito Internacional Privado. Característica sem a qual, muito dificilmente os estudantes transporiam o obstáculo da densidade filosófica e matemática que caracteriza esta disciplina que tem a fama de ser a mais difícil no contexto curricular do curso superior de Direito. Vem, pois, esta singela homenagem, menos pelo mérito técnico-científico do texto que se oferece do que pelo reconhecimento do empenho docente que permitiu uma mente discente, como a nossa, de esquadrinhar esboços argumentativos na disciplina em questão. O tema que assim serve de pretexto, foi tido como o primeiro a ser apresentado numa prova oral desde que o digno professor lecciona a cadeira há consideráveis anos, visto que a dificuldade em ser interiorizado sempre provocou repulsa aos não cultores do abstraccionismo. O que representa motivo suficiente para este humilde gesto, embora manifestado anos depois do “corte umbilical” com os compromissos estudantis. Longa vida se deseja a este mui ilustre professor de Direito que em muitos juristas que passaram pelas suas