Direito

Fichamento: Introdução (pp. 21-30).
1) O que é o Estatuto da Cidade.
Durante o processo de consolidação da constituição de 1988 ocorreram algumas lutas para que houvesse a inclusão de instrumentos que instaurassem a função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Essas lutas resultaram na inclusão de um capítulo específico para política urbana na constituição.
O projeto de lei complementar do capítulo da política urbana foi chamado de Estatuto da cidade. Esse projeto de lei complementar levou mais de uma década para se efetivar e foi aprovado em julho de 2001. Assim, a função do Estatuto da cidade juntamente com o capítulo de política urbana e a Medida Provisória n°2220/01, dão base para a política urbana de todo o país.
O guia Estatuto da Cidade tem como a finalidade atingir o que foi desejado, e engloba uma série de princípios, funcionando como uma “caixa de ferramentas” para a política urbana local. Foi um grande desafio, nos primeiros anos da implementação da lei, para que ela fosse efetivada de fato.
2) Urbanização de risco: Expressão territorial de uma ordem urbanística excludente e predatória.
No século XX a sociedade brasileira passou por uma rápida e grande urbanização, e esse momento se coincide quando a economia brasileira passa por uma desaceleração. Com isso as consequências desse processo é que o território brasileiro passa a mostrar as injustiças e desigualdades sociais.
O crescimento urbano nas cidades do país ocorreu sem um planejamento. Por consequência, a população de baixa renda ocupa lugares periféricos, sem infra-estrutura. Ao ocupar essas áreas de risco, em que o ambiente não é próprio para a ocupação, pode ocorrer tragédias - como enchentes e erosões – e quem sofre é o habitante dessas áreas.
Por outro lado, a concentração de empregos fica concentrada nas grandes cidades, onde esses habitantes das áreas periféricas vão buscar oportunidades, e a conseqüência disso é que tem gerado caos de circulação