Direito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO (DSV) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SP).

Eu, , portador da carteira de identidade RG nº , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na Estrada dos Romeiros, nº 34, bairro Cristal Park, Município de Santana de Parnaíba, SP, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação nº 1071803636 anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um Logus, marca Volkswagen, placa , transitou em local/horário não permitido pela regulamentação – rodízio.

Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue em meu endereço, que se encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, não tendo sido cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito.

Conforme entendimento sumulado no verbete nº 312 pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que possui a atribuição constitucional de pacificar a interpretação da legislação federal: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrentes da infração”.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por este DSV, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie.

Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 3 de julho de 2013.

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