Direito Previdenciário

Microaula – Senac – 01/08/2014
Direito Previdenciário - Aspectos Gerais
Política de Assistencialismo: Santa Casa de Misericórdia dos Santos - Braz Cubas, fidalgo português e líder do povoado do porto de São Vicente iniciou a construção do Hospital Mais Antigo do Brasil. Começou em 1542, concluindo em 1543.
CONTEXTO HISTÓRICO: EXPORTAÇÃO DE CAFÉ – URBANIZAÇÃO CRESCENTE – DIREITOS ERAM NECESSÁRIOS - GREVE GERAL EM 1917 E 1919
Decreto-Lei 4.682/23: Lei Eloy Chaves – Lei com 48 artigos. Mãe da Previdência Social Brasileira: A criação da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários abriu largo caminho. Com a CAP, passaram a ser garantidas pensão, aposentadoria, assistência médica e auxílio farmacêutico.

Decreto 20.465/31: Reforma a legislação das Caixas de Aposentadoria e Pensões – DIREITOS SOCIAIS – PENSÃO – CONTRIBUIÇÃO – PORCENTAGEM
IAPM - Institutos de Aposentadoria E Pensões
As Caixas de Aposentadoria e Pensões instituídas pela chamada Lei Elói Chaves, de janeiro de 1923, beneficiavam poucas categorias profissionais. Após a Revolução de 1930, o novo Ministério do Trabalho incorporou-as e passou a tomar providências para que essa garantia trabalhista fosse estendida a um número significativo de trabalhadores. Dessa forma, foi criado o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) em junho de 1933, ao qual se seguiram o dos Comerciários (IAPC) em maio de 1934, o dos Bancários (IAPB) em julho de 1934, o dos Industriários (IAPI) em dezembro de 1936, e os de outras categorias profissionais nos anos seguintes. Em fevereiro de 1938, foi criado o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado (IPASE). A presidência desses institutos era exercida por pessoas livremente nomeadas pelo presidente da República.
Após 1945, os Institutos de Aposentadoria e Pensões expandiram suas áreas de atuação, que passaram a incluir serviços na área de alimentação, habitação e saúde. Essa ampliação de funções, porém, não foi acompanhada da