Direito Penal

Disciplina: CCJ0007 - DIREITO PENAL I
Caso Concreto 1
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que
Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime?
Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
Responda de forma fundamentada.
R:Principio da insignificância ou bagatela, pois o que é insiguinificante não e a coisa visto que a coisa tem seu valor. Entretanto, a conduta praticada por Belízia, no caso de Ana Maria não ajuizaria uma ação penal, e sim civil.
2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do
Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:
c) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do
Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei.
3) Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:
a)Na ausência de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva