direito penal

O princípio da vedação do retrocesso social, também chamado de princípio da aplicação progressiva dos direitos sociais ou princípio da proibição do retrocesso, está implícito na Constituição da República de 1988 e tem como objetivo fazer com que o legislador tenha seus poderes limitados ou até restringidos aos direitos fundamentais sociais já alcançados, impedindo, assim, sejam desconstituídas as conquistas já obtidas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.
Tal princípio decorre justamente do princípio do Estado Democrático e Social de Direito, do princípio da dignidade da pessoa humana, do princípio da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras dos direitos fundamentais, do princípio da proteção da confiança e da própria noção do mínimo essencial.
Posto isso, a título de exemplo da aplicação do princípio em questão no âmbito do Direito Penal, 02 (duas) questões podem ser citadas.
A primeira questão diz respeito ao Art. 5º, inc. XLVII da CR/1988, o qual estabelece que não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, inc. XIX da CR/88; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.
Desse modo, afora a exceção prevista no Art. 5º, inc. XLVII da CR/1988 (caso de guerra declarada), a admissibilidade futura, no ordenamento jurídico pátrio, dessas penas em qualquer outra hipótese encontrará óbice no princípio da vedação do retrocesso social.
A segunda questão se refere à redução da maioridade penal.
Com efeito, independentemente das conclusões advindas dos inúmeros debates que questionam as vantagens ou desvantagens da redução da maioridade penal, verifica-se que a modificação do Art. 228 da CR/1988 para a redução da maioridade penal também tem o princípio da vedação do retrocesso social como um de seus principais óbices jurídicos.