Direito internacional 3

1. O que é Direito Internacional Público?
É o conjunto de princípios ou regras destinados a reger os direitos e deveres internacionais, tanto dos Estados ou outros organismos análogos, quanto dos indivíduos.
2. Quais são os órgãos da ONU?
Os órgãos são, FAO, OIT, Organização de Aviação Civil Internacional, Unesco, OMS, Banco Internacional de Reconstrução e Fomento, FMI, Organização Meteorológica Mundial, União Postal Universal e União Internacional de Telecomunicações.
3. Quais são os órgãos da OTI?
É composta pela Conferência ou Assembleia Geral, o Conselho de Administração e a Repartição Internacional do Trabalho.
4. Qual a diferença entre convenções e recomendações?
Convenção, a autoridade competente concordar apenas com alguns capítulos ou preceitos da convenção, poderá transformá-los em leis ou adotar outras medidas; sua aprovação, e consequente ratificação, entretanto, não será possível, salvo se no próprio instrumento houver sido facultada sua ratificação parcial ou opcional.
Recomendação, a autoridade competente poderá transformar um dos seus dispositivos, adotar outras medidas em relação aos mesmos ou ainda, tomar simplesmente conhecimento do diploma internacional, sem aprovar qualquer providência que lhe seja pertinente, inexiste ratificação por parte do Estado-membro, ainda que a autoridade competente converta suas normas em lei ou que esta já exista em consonância com o instrumento internacional.

5. Quais são os países que pertencem ao Mercosul?
Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela.
6. O que é tratado?
Tratado é uma norma jurídica escrita entre Estados, com vista em solucionar ou prevenir situações ou estabelecer certas condições. Podem ser bilateral, multilateral e plurilateral.
7. Quais os requisitos para um tratado ser considerado lei no Brasil?
É necessário que as partes (Estados ou organizações internacionais) tenham capacidade para tal; que os agentes estejam habilitados; que haja consentimento mútuo; e que o objeto do