Direito imobiliário

1 – Quais as características do Sistema Registral Brasileiro?
O nosso sistema se caracteriza por ser bifásico para sua concretização. Em um primeiro momento é necessário que haja a preparação documental, a aquisição de títulos, podendo ser realizada administrativamente ou judicialmente. A segunda fase se caracteriza pela aquisição do registro, sendo a configuração da publicidade documental, que gera presunção relativa de propriedade para quem o efetivou (não tem caráter absoluto); estabelecendo autencidade, segurança e validade das obrigações.

2 – No Sistema Registral Brasileiro, o Registro é constitutivo do Direito Imobiliário ou tem apenas efeito publicitário?
O registro de imóveis não tem como única função dar publicidade declarativa aos atos, como se pensava há muito tempo, outro que decorre do registro é a segurança jurídica atribuída ao ato. Acrescenta-se ainda como função do registro de imóveis a fiscalização dos tributos incidentes sobre os mais negócios jurídicos.

3 – O oficial registrador pode promover lançamentos sem provocação do interessado?
O oficial registrador pode promover lançamentos sem provocação do interessado quando se tratar de averbações de mudança de nome de logradouros decretados pelo Poder Público de acordo com o artigo 167, II, 13 da Lei de Registros Públicos e nos casos de erro evidente contido no registro como se observa no artigo 213 § 1º do mesmo diploma legal.

4 – A especificação que se faz ao imóvel no Registro Imobiliário tem uma importância que se presta a quê?
O objeto do contrato deve ser perfeitamente identificado, descrito e indicar o título anterior; sendo especializado de tal forma que o torne heterogêneo, único e destacado. O objetivo do registro do bem ser minuciosamente individualizado é sua proteção contra erros que possam confundir as propriedades, de modo a causar prejuízos aos seus