direito empresarial

16. Taxa de Abertura de Credito ( TAC )

Uma das práticas que vêm se tornando mais comuns, em contratos de financiamento, especialmente nos de bens duráveis, como automóveis e imóveis, é a cobrança de uma quantia em dinheiro, geralmente sob a alcunha de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou Taxa de Cadastro, justificada na necessidade de se averiguar o cadastro do consumidor, a fim de aprovar a concessão de crédito. Entretanto, cumpre informar que essa prática ofende todos os princípios e direitos do sistema de proteção ao consumidor, sendo incompatível com a boa-fé e a equidade, quanto mais por se demonstrar excessivamente onerosa.
Com efeito, não se pode cobrar por uma taxa para "abrir crédito", se esse mesmo ato, por sua própria natureza, já está contido na ação ou prestação de "conceder crédito ou dinheiro", fazendo parte de um mesmo negócio jurídico, indissociável, e que será pago pela mesma remuneração, ou seja, através dos juros..
Após avaliação de cadastro, entendeu que o consumidor é merecedor de crédito, tendo em vista a existência de possibilidade de cumprimento da obrigação, não há razão, fática ou jurídica, para cobrar por isto, uma vez que toda a remuneração, face ao capital emprestado, já está contida nos juros cobrados pela operação. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(20080110806163ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 23/06/2009, DJ 30/07/2009 p. 85) .

17. Cédula de crédito imobiliário

As cédulas de crédito imobiliário foram criadas pela Lei 10.931/2004 e são emitidas pelo credor do crédito imobiliário, podendo ser integral ou fracionária, se representar a totalidade ou parte do crédito, respectivamente, de modo que a soma das CCIs fracionárias não pode exceder o valor total do crédito que as representam.