Direito do trabalho
2-Quais são os seus fundamentos? Tem como fundamentos a liberdade de trabalhar, a limitação da liberdade de contratar, a justiça e a paz no mundo.
3-Qual a sua função? Ofertar prestação jurisdicional menos formal e onerosa, mais rápida ao trabalhador. Ao Direito do Trabalho são atribuídas inúmeras funções. As mais comumente mencionadas são: tutelar (proteger o trabalhador diante do poder econômico para que não seja absorvido por ele); opressora (sufocar os movimentos operários, restringindo a autonomia privada coletiva e impedindo o poder de organização dos sindicatos); econômica (manter o equilíbrio do sistema econômico mediante suporte econômico em contrapartida à atribuição de vantagens ao trabalhador); social (realização de valores sociais, especialmente um valor absoluto universal que é a dignidade do ser humano que trabalha).
4-Qual o seu campo de aplicação? O Direito do Trabalho se aplica, em princípio, aos sujeitos do contrato de trabalho, empregado e empregador.
5-Explique o que significa:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. É um direito fundamental social que exige aplicação imediata e vincula as entidades públicas e privadas, e que evita que o empregado seja despedido sem justa causa.
6-Quem tem direito a receber seguro desemprego? Tem direito ao seguro desemprego todo trabalhador demitido sem justa causa, com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trabalhe na mesma empresa por pelo menos seis meses.
7-Qual é a duração da jornada de trabalho normal? Há adicional para quem exceder a jornada normal de trabalho? Em que