Direito do trabalho

ALCA: A Área de Livre Comércio das Américas
Aspectos da Negociação e Perspectivas para a Economia
Brasileira

I – Introdução
O presente estudo visa subsidiar os membros do Senado Federal com informações concernentes ao processo negociador da Área de Livre Comércio das Américas. Ao Congresso Nacional cabe, à luz de preceito constitucional, aprovar os atos internacionais firmados pelo Poder Executivo. Dadas as impressionantes repercussões que um processo de integração hemisférico fatalmente acarretará à estrutura produtiva nacional, reputamos de extrema importância o estreito acompanhamento de tal processo pelo Congresso
Nacional, para que possam os seus membros avaliar os custos e benefícios que dele poderão advir para o desenvolvimento de nosso país.
A idéia da constituição de uma área de livre comércio nas Américas
(ALCA) começou a tomar forma em dezembro de 1994, por ocasião da
Primeira Cúpula das Américas. Naquele encontro, os presidentes dos países da América declararam a sua intenção de dar início a negociações para a formação de uma área de livre comércio que abrangesse todo o continente americano. A Declaração, que então assinaram, realça o fato de que, pela primeira vez na História, as Américas são uma comunidade de sociedades democráticas. Ressalta também que as Américas estão unidas na busca da prosperidade por meio da abertura de mercados, da integração hemisférica e do desenvolvimento sustentável. A iniciativa partiu basicamente do

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Presidente Bill Clinton, retomando a idéia lançada por George Bush, quando de sua visita à América Latina em 1992.
Desde então, realizaram-se reuniões dos Ministros de Comércio do
Hemisfério, e reuniões de Cúpula. A I Reunião Ministerial realizou-se em
Denver, em 1995, seguida da de Cartagena, em 1996, Belo Horizonte (1997),
San José (1998), Toronto (1999), tendo a sexta, preparatória à

Terceira

Cúpula das Américas, ocorrido em abril de 2001 em Buenos Aires. Seguiu-se a Reunião