Direito do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO

I - NOÇÕES GERAIS

II – FONTES:
– Constituição Federal – Leis –Costumes – Acordos Coletivos – Dissídios Coletivos – Sentenças Normativas – Convenções Coletivas – Regulamento de Empresa – Contratos de Trabalho.

 A principal lei trabalhista é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) = Decreto-lei nº 5.452/43.

ACORDO COLETIVO
– é o ajuste celebrado entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho.

CONVENÇÃO COLETIVA
– é o negócio jurídico firmado entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores sobre condições de trabalho.

DISSÍDIO COLETIVO
– é um processo judicial instaurado no Tribunal Regional do Trabalho, quando os sindicatos se recusarem à negociação ou à arbitragem.

SENTENÇA NORMATIVA
– é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas. É o resultado do dissídio coletivo.

REGULAMENTO DE EMPRESA
– é o instrumento jurídico pelo qual o empregador fixa as condições de trabalho no ambiente da empresa.

III – CONTRATO DE TRABALHO

Contrato individual de trabalho é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados, não eventuais, a outrem (empregador), mediante o pagamento de salário.

1. REQUISITOS:

– CONTINUIDADE

– SUBORDINAÇÃO

– ONEROSIDADE

– PESSOALIDADE

2. DURAÇÃO:

→ CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

3. PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO:

→ EXAME MÉDICO ADMISSIONAL

IV – EMPREGADO

→ É a pessoa física que presta serviços contínuos ao empregador, sob a subordinação deste e mediante pagamento de salário (art. 3º da CLT).

ALGUMAS ESPÉCIES DE TRABALHADORES:

1) EMPREGADO APRENDIZ:

–DIREITOS do Aprendiz:

2) EMPREGADO MENOR: