direito do consumidor

O PROCON é o órgão de proteção ao consumidor que realiza um trabalho de muita importância para os brasileiros, pois a partir dele o consumidor passa a ter voz e uma base legal para cobrar os seus direitos que devem ser garantidos segundo a Constituição. Conheça mais sobre esse órgão e acompanhe a evolução do seu trabalho: História Antes do PROCON existir já havia no Brasil diferentes iniciativas para proteger os consumidores de algumas maneiras e inclusive a Legislação apoiou a causa. Mas é na década de 70 que o marco na história do país realmente acontece, pois...
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O USO INDEVIDO DA PUBLICIDADE COMO MEIO DE PERSUASÃO PARA A EFETIVAÇÃO DA OFERTA Antonio de Bulhões Barbosa Júnior

OFERTA E SUAS GARANTIAS POR MEIO DA PUBLICIDADE No decorrer dos anos especialmente no início do século XX, a doutrina clássica – seguida rapidamente pela jurisprudência, ansiosa por modelos de fácil e automática aplicação – construiu uma camisa de força para a oferta, procurando conferir um sentido lógico á sua noção. A publicidade sempre foi vítima do duplo extremismo, característico da oferta clássica. De um lado, um profundo rigor formal quanto aos requisitos de uma proposta válida: ou estavam todos presentes,...
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A INTERNET BANDA LARGA NO BRASIL Antonio de Bulhões Barbosa Júnior

Quando se trata de internet banda larga, aqui no Brasil, temos um assunto realmente delicado. Primeiro porque os serviços prestados pelas operadoras são, infelizmente, de baixíssima qualidade. Segundo, e que jamais poderia deixar de ser citado, são as “ofertas” totalmente fora dos padrões estabelecidos pelo CDC e Código Civil. Em uma análise básica e facilmente entendível ao consumidor em geral, os padrões estabelecidos pela ANATEL são falhos e, por vezes, mais beneficiam as prestadoras do que as obrigam a prestar um serviço digno. Entretanto nada melhor que exemplos práticos para consolidar a real situação do serviço de internet o...