direito constitucional 3

Nome legível do(a) aluno(a):

Disciplina
DIREITO CONSTITUCIONAL III
Curso
DIREITO

Campus – UF
Nova Iguaçu
Período
5º
Turno
NOITE
CADERNOS DIDÁTICOS
Professor

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVEIRA

Data REAL da entrega:

AULA APRESENTADA: CASO 11

Av1
(
)
Av2
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Av3
(
No. DE ACERTOS:

Visto do professor
Atenção: Agregue valor às suas respostas complementares, anexando jurisprudências e referências doutrinárias!
No dia da prova, o aluno deverá anexar toda coletânea que poderá valer até 1,0 ponto. Esforce-se e Boa pesquisa...

Questão objetiva: Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que

RESPOSTA A) a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado.

b) é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente, salvo em razão de ocupação profissional.

c) um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo Presidente da República.

d) as unidades federadas estão impedidas de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis cedidos.

e) um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situações de calamidade pública e de guerra declarada.

Questão discursiva Julgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro, teria direito o contribuinte, que foi parte no processo, de reaver o que foi indevidamente pago ou, por outro lado, ser-lhe-ia apenas facultado deixar de pagar, daquele momento em diante, o tributo em