Direito Comercial

DIREITO COMERCIAL
SOCIEDADES

1 – Quais são os efeitos gerados pelo contrato social da sociedade em conta de participação após seu registro no órgão competente?
R.: Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
2 – Cite, pelo menos, quatro requisitos essenciais do contrato social de uma sociedade simples.
R.: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
3 – Em caso de integralização do capital social com bens, têm os sócios alguma responsabilidade pela correta avaliação do seu valor?
R.: Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. o §1 Pelaexataestimaçãodebensconferidosaocapitalsocialrespondemsolidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. o §2 Évedadacontribuiçãoqueconsistaemprestaçãodeserviços.
4 – É possível a designação de administrador que não seja sócio na sociedade limitada?
R.: Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade