despacho

CONTRATO Nº ___/2010/ASSEJUR/SEAPS
PROCESSO Nº 1943/2010 - SEAPS

RENOVAÇÃO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO MARANHÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEAPS E O SR. JOSÉ NILSON SILVEIRA MACIEL FILHO, TENDO COMO INTERVENIENTE OCUPANTE A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, NA FORMA ABAIXO:

O ESTADO DO MARANHÃO, ente de Direito Público interno, através da SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEAPS, órgão da Administração Direta, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.584.642/0001-97, com sede na Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n, Edifício Clodomir Millet, Calhau, doravante designado LOCATÁRIO, neste ato representado por seu Secretário, Sr. JOSÉ HENRIQUE CAMPOS FILHO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF n.º 095.279.743-72 e portador do R.G. de n.º 4101d – CREA/MA, residente e domiciliado nesta Capital, e o Sr. JOSÉ NILSON SILVEIRA MACIEL FILHO, brasileiro, casado, arquiteto, portador da cédula de identidade nº 71069597-7 e inscrito no CPF sob o nº 644.155.543-34, residente e domiciliado na Av. Colares Moreira, qd. 19, casa 10, Bairro Calhau, nesta cidade, doravante denominado LOCADOR, e como INTERVENIENTE OCUPANTE a SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, sediada na Avenida Colares Moreira, qd. 19, nº 09, Calhau, nesta cidade, representado por sua titular, CATHARINA NUNES BACELAR, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da RG nº 024773952003-5 e inscrita no CPF sob o nº 094.729.325-68, residente e domiciliada na Rua da Igreja, nº 07, Olho D`Água, RESOLVEM celebrar o RENOVAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 24, X da Lei Federal nº 8.666/93, em consonância com a Lei n.º 8.245/91, conforme Processo Administrativo nº 1943/2010- SEAPS, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a locação de