Desoneração de folha

MBA em Planejamento Tributário – 2013.2
Disciplina: Legislação Previdenciária Aplicada
Alunos: Daniele

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

A Medida provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, iniciou uma nova forma de tributar a Contribuição Previdenciária nas empresas. Esta medida trouxe a “desoneração da folha de pagamentos” que consiste em substituir a base de incidência da contribuição Patronal sobre a folha de pagamento (equivalente a 20%) por uma incidência sobre a receita bruta (com alíquota de 1,5% ou 2,5%, a depender do setor da economia).
A implantação da Desoneração da folha de pagamento tem como objetivos reduzir a carga tributária de alguns setores da economia, ampliar a competitividade de empresas nacionais e estimular a formalização do mercado de trabalho.
A Lei 12.546/2011 previu a substituição da incidência da contribuição patronal para as empresas dos seguintes segmentos: vestuário e seus acessórios, calçados, insumos de couro e similares – alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta; serviços exclusivos de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – alíquota de 2,5% sobre a receita bruta.
A substituição teve vigência definida até 31 de dezembro de 2014.
O recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a folha é efetuada juntamente com a contribuição do emprega através da Guia da Previdência Social (GPS), no entanto a contribuição sobre a receita deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
As empresas abrangidas pela referida Lei, deverá recolher as demais contribuições sobre a folha de pagamento (como contribuições dos empregados, seguro de acidente de trabalho, salário educação, riscos ambientais do trabalho – RAT, trabalhadores avulsos, FGTS e sistema S) da mesma forma que hoje, pois apenas a parcela patronal sofre tal modificação.
Posteriormente as novas publicações legislativas, Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº