Desincompatibilização

Direito Civil

Prova OAB - Prova Unificada
Exame de Ordem - Junho/2010
Elaboração: CESPE – UnB

28ª Questão: Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.

|a) |No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de |
| |caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes. Comentário Oficial CESPE/UnB: |
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| |Opção incorreta. |
| |Vide art. 246 do Código Civil. A respeito, assevera Senise que, tratando-se de entrega de coisa incerta, aplicase "a regra |
| |genus non perit, ou seja, o gênero jamais perece, quando houver ilimitação de sua quantidade para que o devedor dele |
| |disponha em prol do credor (gennus ilimitatum). (...) antes da escolha, o devedor não poderá alegar a perda ou a |
| |deterioração do bem, mesmo sob o fundamento da ocorrência de força maior ou de caso fortuito, porque, como lembra Sílvio |
| |Rodrigues, não se pode cogitar de riscos sobre uma coisa indicada tão somente pelo gênero (gennus non perit), porém ainda |
| |não indicada mediante a concentração" (Roberto Senise Lisboa. Manual de direito civil. V.2: direito das obrigações e |
| |responsabilidade civil. 4.a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 90). |
|b) |Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional,|
| |podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida. Comentário Oficial CESPE/UnB: |
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