Definições de estatuto

Estatuto

Estatuto é regulamento, que determina ou estabelece a norma. Lei orgânica ou regulamento especial de um Estado, associação, confraria, companhia, irmandade ou qualquer corpo coletivo em geral.

A palavra estatuto é diferente de contrato social, pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. Normalmente, os estatutos são uma forma de Direito Privado.

O estatuto regulamentador de uma Entidade, uma Associação, é que define quem representa a Entidade/Associação, suas formas de funcionamento, sua sede, a composição da diretoria, a quem cabe as decisões e de que forma podem ser tomadas. Ainda, pode ter informações adicionais e complementares, dependendo do tipo e da forma de atuação da Entidade / Associação.

Por outro lado, estatuto pode ser uma Lei Orgânica, que define os direitos e obrigações de uma determinada camada social (Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, etc.).

Normas gerais

Existem normas com força de lei ou regulamentares, que recebem o nome de estatuto. Normalmente recebem esse nome por razões históricas, e, muitas vezes, apenas dão uma regulamentação para um coletivo concreto. São normas com efeitos erga omnes.

A expressão erga omnes, de origem latina (latim erga, "para", e omnes, "todos"), é usada principalmente no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização, para o direito nacional.

Um exemplo é do Estatuto dos Trabalhadores, que é o nome dado à lei que regulamenta as relações trabalhistas e os direitos sindicais.

Estatutos de uma sociedade

Em Direito Societário recebe o nome de estatuto aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é