Definição de direto do trabalho

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

É a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum.

Algumas responsabilidades estatais que demandam recursos pecuniários:

* Manutenção da ordem

* Solução de litígios

* Fiscalização de atividades

* Realização de ações sociais nos campos da saúde e educação

* Prestação de outros serviços públicos

A atividade financeira do estado desenvolve-se nos seguintes tópicos:

RECEITA – ORÇAMENTO – DESPESAS

O Estado tem como competência à gerência dos seus recursos financeiros para garantir as necessidades sociais de sua população.
O Estado realizará a gestão destes recursos, a fim de poder utilizá-los com despesas que visam sanar as necessidades publicas.
Lembrando que, a finalidade essencial do Estado brasileiro é a realização do bem comum.
Basicamente a atividade financeira do Estado desenvolve-se em três áreas:
• A Receita (obtenção de recursos);
Entrada é o mesmo que ingresso e receita?
Entrada = ingresso, mas nem sempre = receita.
Entrada provisória caução
Fiança
Empréstimos públicos
Empréstimo compulsório
Definitiva = receita extorsão (exação violenta, imposto excessivo) tributos preços.
• A Gestão (administração desses recursos e do patrimônio do Estado);
É toda a atividade de administração da receita frente às despesas, seguindo normas constitucionais, administrativas, contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro.
Constituição da república (arts. 163 a 169) lei 4.320/64 (estatui normas gerais de direito financeiro) lei complementar 101/00 (lei de responsabilidade fiscal).
• A Despesa (a aplicação dos recursos no pagamento das verbas autorizadas no orçamento anual).
Portanto, o Estado visa obter recursos, gerenciá-los e aplicá-los de acordo com a lei.
Aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade