Defesa

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ESTADO-MAIOR
PORTARIA PMDF Nº 872 , DE 30 DE JULHO DE 2013.
Regula os procedimentos administrativos no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal para doação de sangue voluntária por policial militar durante o serviço administrativo ou operacional para o qual estiver escalado e dá outras providências.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 6.450/1977, combinado com o inciso IV do artigo 3º, do Decreto Federal nº 7.165/2010, e
Considerando a essencialidade do serviço de policiamento ostensivo para preservação e manutenção da ordem pública;
Considerando a necessidade de manter eficiente e eficaz o sistema de resposta da Corporação frente aos eventos que venham a afetar ou comprometer a paz social; e
Considerando por fim a necessidade de compatibilizar a lei de doação voluntária de sangue (Lei nº
1.075, de 27 de março de 1950) com os serviços prestados pela Corporação, seja na atividade-fim ou atividade-meio, e a regular a administração destes serviços.
RESOLVE:
Art. 1º Regular os procedimentos administrativos no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal para doação de sangue voluntária por policial militar durante o serviço administrativo ou operacional para o qual estiver escalado.
Art. 2º A fim de garantir o emprego efetivo da tropa, sem prejudicar as atividades desenvolvidas pela Corporação, o policial militar que se voluntarie a doar sangue na data em que estiver escalado ou cumprindo serviço, deverá informar sobre a doação à OPM onde estiver classificado, com antecedência mínima de 72 horas, a contar do dia previsto para a doação.
§ 1º A doação de sangue em caráter de urgência ou emergência, por se tratar de situação excepcional, deverá ser administrada pelos respectivos comandantes de OPM.
§ 2º O policial militar doador não será retirado da escala de serviço, devendo a respectiva