Defesa Administrativa Municipal

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR (nome do Prefeito), PREFEITO DA (nome da Cidade) - (Estado).

A/C do Senhor Secretário de (Nome do órgãos Responsável)
(Nome do Secretário).

(Nome da Empresa/Pessoa Física), inscrita no CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, sediada na Rua xxx, nº xx, Cidade/Estado., neste ato legalmente representada por seu sócio, Nome do responsável pela Empresa/imóvel, brasileiro, Estado Civil, Profissão, portador do RG nº xxx SSP/xx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, tendo o mesmo endereço comercial, Rua xxx, Cidade/Estado, por um de seus advogados que abaixo subscreve, conforme procuração anexa, vem mui respeitosamente a presença de V.Sas. para apresentar defesa nos Autos Municipal de Infração nº, conforme cópias anexas.

DA DEFESA

Com relação ao Auto de Embargo nº xxx do dia 22 de Janeiro de 2014, cumpre esclarecer que o Autuado manterá a decisão da Municipalidade e só retomará as obras após todas as Aprovações frente aos Órgãos competentes, inclusive regularizando a situação junto a CETESB.

Já com relação ao Auto de Multa nº xxx de 22 de Janeiro de 2014, esclarece que na ocasião em que os Agentes Públicos (Fiscais) esteve no local, procedendo com a Autuação, não havia delimitação da área pertencente ao Autuado, assim entendendo o Agente que o total da área pertencia a ele.

Porém, conforme documentos anexos, expedidos pela própria Municipalidade, verifica-se que a área do Autuado é menor do que a área constatada pelo Agente Fiscal, sendo certo que a Multa aplicada se deu pela totalidade do aterro, não levando em conta a área menor pertencente ao proprietário.

Importante frisar que já esta sendo providenciado Laudo elaborado por Profissional Habilitado para demonstrar o volume de terra despejado no terreno de sua propriedade.

Sendo assim, há de se levar em conta que o valor aplicado no Auto de Multa n° 60985, no montante de R$ xx.xxx,00 (xxx Reais), estrapolou os limites da sua propriedade, o que se pode entender é que a falta