Defesa Administrativa - INSS

Ref. Ofcio de Defesa n 05001160/296/2013 NB n 87/103.190.366-3 Luzenira Alves da Silva, brasileira, solteira, servidora pblica municipal, portador da cdula de identidade RG n 2327485-92, inscrita no CPF/MF sob n 759.486.643-68, residente na Vila So Jos, 3492, Centro, Tabuleiro do Norte, CEP 62.960-000, Cear, vem respeitosamente honrosa presena de Vossa Excelncia, apresentar a presente JUSTIFCAO ADMINISTRATIVA pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor I DOS FATOS A requerida portadora de deficincia congnita em membro inferior, o que lhe imps, desde a infncia, grandes limitaes. Somada condio de hipossuficincia econmica de sua famlia, esta circunstncia produziu diversas barreiras para sua insero social. Na tentativa de ultrapassar estas barreiras, buscou a concesso de benefcio assistencial ao deficiente, o que lhe possibilitaria a aquisio de uma prtese para melhor convivncia com a deficincia, o qual fora concedido a partir de 25.06.1996. A melhora de sua condio aps a aquisio da prtese, fez com que a mesma procurasse outras alternativas, passando a estudar e procurando trabalhar. Assim, no ano de 2007, a requerida ingressou no servio pblico municipal de Tabuleiro do Norte, por meio de concurso, na funo de auxiliar de enfermagem, com remunerao de um salrio mnimo. Ocorre que, somente agora, em julho de 2013, por meio do presente processo administrativo, a requerida tomou cincia de que o benefcio assistencial que recebe inacumulvel com sua remunerao, fruto do trabalho. Cientificada foi, ainda, de que deve restituir aos cofres da previdncia a importncia de R 41.403,20 (quarenta e um mil, quatrocentos e trs reais e vinte centavos), por serem considerados indevidamente recebidos. II DO DIREITO A exigncia de devoluo de valores recebidos indevidamente apresenta-se, de maneira geral, fundada em duas hipteses mediante a ocorrncia de erro administrativo ou na ocorrncia de fraude. Porm, o caso em questo, demonstra no se enquadrar perfeitamente em qualquer