declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC

AUTOS Nº ....

..., já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO em epígrafe, que move em face de TIM CELULAR S/A, qualificada na exordial, por sua advogada que a presente subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca dos documentos acostados pela Requerida dizendo e ao final requerendo o que segue:
Tendo em vista que a Requerida apresentou apenas o extrato referente ao período de 13/04/2012 à 17/04/2012, não atendendo dessa forma a decisão de fls. 92, em que foi determinada a apresentação do extrato da conta do Autor com as ligações efetuadas em toda a contratualidade, requer sejam os fatos alegados na inicial reputados como verdadeiros, com fulcro no art. 359, inciso I, do CPC.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO MUTUÁRIO COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (Agravo de Instrumento nº 2012.011712-0, Relator Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, julgado em 06/09/2012). Assim, requer o Autor digne-se V. Exa., receber a presente manifestação, determinando o prosseguimento do feito, julgando procedentes todos os pedidos articulados na peça exordial.
Nestes termos, pede deferimento.