declaração de hipossufiencia

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Eu, SERELEPE MATIAS, brasileiro, maior, casado, marceneiro, portador da cédula de identidade nº xxxxxx e inscrito no CPF sob nº xxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxx nº xxx, bairro xxxxxx, na cidade de xxxxxx-SP, CEP xxxxxx, declaro que em função de minha condição financeira, não tenho condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de minha família, nos termos do artigo 5º. LXXIV, da Constituição da República e da Lei nº 1060/50.
Ademais, não destoando o entendimento da jurisprudência:
Processo: AI 49145820118070000 DF 0004914-58.2011.807.0000;
Relator (a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS;
Julgamento: 26/05/2011;
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível;
Publicação: 03/06/2011, DJ-e Pág. 111.

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA P ARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA P ARTE CONTRÁRIA. 1. NÃO SE PODE CONFUNDIR O COMANDO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF, QUE DIZ RESPEITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MISSÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMO COROLÁRIO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, COM A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE PODE SER CONCEDIDA, INCLUSIVE, ÀQUELE QUE DEMANDA JUDICIALMENTE PATROCINADO POR ADVOGADO P ARTICULAR, BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA MANUTENÇÃO OU DE SUA FAMÍLIA, CABENDO À P ARTE CONTRÁRIA, NÃO AO JUIZ, IMPUGNAR E PROVAR QUE A REQUERENTE NÃO É PORTADORA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2. AGRAVO PROVIDO.
(TJ-DF - AI: 49145820118070000 DF 0004914-58.2011.807.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 26/05/2011, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: