Critério da Validade da Norma Juridica

Critérios de Validade da Norma Jurídica Para que a norma jurídica ingresse no ordenamento jurídico vigente, ela deve respeitar os procedimentos estabelecidos para a sua criação, assim como as demais condições fixadas pelo sistema jurídico.2
De acordo com Dimitri Dimoulis, as condições mais importantes que devem ser respeitadas para que uma regra seja considerada válida são:
• a competência conferida a uma autoridade ou pessoa para a criação de certa espécie de normas; • o procedimento de edição (tramitação regular, maiorias, prazos, registros, formas de publicidade etc); • os limites temporais e espaciais de validade; • as regras que permitem resolver casos de incompatibilidade entre o conteúdo das normas (antinomias jurídicas).3
De acordo com Robert Alexy, para que uma norma seja considerada juridicamente válida é necessário que ela: • Seja promulgada por um órgão competente para tanto; • Esteja de acordo com a forma prevista pela lei; • Não infrinja um direito superior, ou seja, seja estabelecida de acordo com o ordenamento jurídico.4

Eficácia do direito

Nas palavras de Hans Kelsen, a “eficácia do Direito significa que os homens realmente se conduzem como, segundo as normas jurídicas, devem se conduzir, significa que as normas são efetivamente aplicadas e obedecidas”1 .
A palavra “eficácia” vem do latim efficere, eficaccia, efficax, que se refere “à produção dos efeitos esperados” 2 . Desta forma, o Direito é eficaz quando atinge sua finalidade esperada, qual seja, a de ser aplicado e obedecido pela sociedade.

Técnico jurídico

Técnico jurídico é uma pessoa que ajuda um advogado no seu trabalho diário. Esta ajuda pode ser dada tanto na pesquisa como na compilação de informações de âmbito forenseque possam facilitar o trabalho do advogado. Fazem buscas de casos passados, recolhem informações e documentos necessários para o bom andamento de um processo. Podem preparar contratos, hipotecas e procurações, facilitando o trabalho de um advogado. Em