Crimes ambientais

Novo Código Florestal
Foi aprovado na comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 6 de julho de 2010, o substitutivo de Projeto de Lei n° 1.876/99 busca reformar o código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771/65), uma das bases de nosso Direito Ambiental. O projeto de relatoria do Deputado Aldo Rebelo é tendencioso, pouco técnico e acarreta regressão de diversos instrumentos legais de proteção do meio ambiente, violando o princípio da proibição do retrocesso ecológico, com isso temos o seguinte texto de Canotilho, J.J. Gomes (2008, p.37-38):
No âmbito interno, o princípio da proibição do retrocesso ecológico, espécie de clausula rebus sic stantibus, significa que, a menos que as circunstâncias de facto se alterem significativamente, não é de admitir o recuo para níveis de proteção inferiores aos anteriormente consagrados. Nesta vertente, o princípio põe limites à adopção de legislação de revisão ou revogatória. As circunstâncias de facto às quais nos referimos são, por exemplo, o afastamento de perigo de extinção antropogênica.
Outra análise crítica do projeto de “Novo Código Florestal” por Mauro da Fonseca Ellovitch(2010, p.34):
É muito mais fácil ignorar as ilegalidades cometidas e deixar de proteger e recuperar o meio ambiente do que adotar medidas que efetivamente iriam agilizar e estimular o desenvolvimento sustentável, como o adequado aparelhamento dos órgãos ambientais, a criação de estímulos financeiros, fiscais e creditícios para a preservação, e o aporte de recursos estatais para a adequação das pequenas propriedades de agricultura familiar.
Para fundamentar a aprovação do projeto, o Relator apoia-se em sofismas pseudocientíficos e em uma constante alusão à ameaça do “estrangeiro” e da “conspiração de ONGs”. Esta mesma tática foi muito explorada por Adolf Hitler para aprovar leis violadoras de Direitos Humanos e garantir a ascensão do regime nazista: “As maiores realizações da vida intelectual nunca serão produzidas por uma raça estrangeira, mas