Corretagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE

(qualificação), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência por seus advogados e procuradores infra-firmados, propor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO

em face de (qualificação), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS:

1. Os autores, conforme se depreende dos anexos, adquiriram do réu por um contrato particular de promessa de compra e venda, um apartamento localizado na ____, pelo valor de R$ 91.444,95 (noventa e um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

2. Porém, além do valor acima, foram compelidos a pagar, a título de, que nada mais é do que a taxa de corretagem, o valor equivalente a R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

II. DO DIREITO

3. Os requerentes foram obrigados a pagar R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a título de assessoria pela aquisição do imóvel.

4. Ocorre que os autores se dirigiram ao stand de vendas, atraído por massiva campanha publicitária, mencionando taxas de juros reduzidas e subsídios de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) através do programa de governo minha casa minha vida.

5. No stand de vendas, foi atendido por um vendedor, que em seu entendimento, seria funcionário da construtora, esperava então estar firmando relação jurídica diretamente com a construtora e, em nenhum momento, desejou buscar intermediação imobiliária que o auxiliasse na procura ou escolha do imóvel.

6. Porém, a requerida transferiu para outras empresas, a incumbência de comercializar as unidades do empreendimento, caracterizando entre ambas verdadeiro contrato de corretagem, sem que o consumidor final tenha participado de qualquer ajuste neste sentido, ou assumindo qualquer obrigação daí decorrente.

7. Pode-se dizer também, que a requerida se prevaleceu do pouco conhecimento dos autores, para analisar as maliciosas condições contidas nas entrelinhas da proposta, a fim de convencê-los a