corretagem

3. Direitos e deveres do corretor
A profissão de corretor de imóveis e disciplina pela Lei n. 6.530/78, que é a lei orgânica da profissão de corretor de imóveis, regulamentada pelo decreto n.81.871//78 que limita o exercício no território nacional, ao possuidor de titulo técnico em transações imobiliárias, inscrito no conselho regional de corretores de imóveis (GRECI) da circunscrição. A Constituição Federal brasileira de 1988, em seu artigo XIII, assegura ao corretor a liberdade e o exercício do seu mister, mas estabelece a condição de que sejam atendidas as qualificações que a lei estabelecer as qualificações são prescrita no Código Civil e em leis especiais das diversas categorias de corretores, a lei da liberdade ao exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, mas exige a sua qualificação em órgão competente da classe,não basta ter a qualificação pois e necessário estar escrito no órgão competente e sob sua fiscalização e disciplina.Quanto os deveres destacam-se: a) o de executar a mediação ,b) O de prestar o cliente.
4. A remuneração do corretor
A principal obrigação do comitente e pagar a comissão, na forma convencionada pelas partes ou segundo o que determina a lei ou costumes locais (art 724 CC).em principio quem usualmente paga a comissão e quem procura os serviços do corretor,encarregando-o de procurar determinado negocio.Não determinando a lei quem deve pagar a corretagem,prevalecem os usos locais. A remuneração e devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que esta não se efetive em virtude de arrependimento das partes. (art 725 CC), iniciado e concluído o negocio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor (art 726 CC).